O deputado Delegado Camargo (Republicanos) denunciou, na manhã desta terça-feira, 14, durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor a cobrança ilegal de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na conta de energia elétrica em Rondônia.
De acordo com o deputado, existe uma legislação federal que veda qualquer tipo de cobrança de imposto dos consumidores que geram sua energia elétrica por meio de células fotovoltaicas (energia solar). “O que está acontecendo é um furto legalizado. A assessoria do governo do estado e a concessionária de energia elétrica sabem desta vedação legal e insistem no erro, lesando o contribuinte que investe para gerar energia e reduzir custos, mas são roubados pelo estado”, disse.
Presente na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, a promotora pública Daniela Nicolai de Oliveira Lima anunciou que vai instaurar no âmbito do Ministério Público de Rondônia, um procedimento para investigar a denúncia da cobrança ilegal do ICMS sobre a produção de energia elétrica por meio de painéis fotovoltaicos.
Para apurar a responsabilidade da cobrança indevida do imposto estadual o deputado Camargo solicita para que o governo do estado e a concessionária de energia em Rondônia enviem explicações ao governo, a fim de justificar a base da cobrança que se opõe à legislação federal. “O assunto voltará em pauta na próxima reunião da Comissão de Direitos do Consumidor e vamos exigir que o governo não só dê explicações sobre essa cobrança, como também devolva aos contribuintes lesados os valores da cobrança indevida”, disse o deputado.
